ASPE
   
  LEGISLAÇÃO ESTADUAL
   
Lei nº 7.860 de 24 de setembro de 2004 - alterada pela Lei nº 8.121 de 27 de outubro de 2005 – Cria a Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
   
Decreto nº 1.525-R de 8 de agosto de 2005 – Aprova as atribuições das unidades organizacionais que integram a Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo – ASPE, criada pela Lei nº 7.860 de 24 de setembro de 2004.
   
   
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